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Documentos e Vistos para estudar em Portugal (Enquadramento Legal)

 

.Visto de estudo para entrada em Portugal:

 

(Visto de Residência) - Visto de residência para estudo, intercâmbio de estudantes, estagio profissional ou voluntariado (Art.62)

 

Documentos Necessários:

 

Formulário de pedido de visto preenchido com letra de imprensa, na cor preta, ou datilografado, em duas vias por pessoa;
Autorização destinada ao Serviço de Estrangeiros e Fronteiras para que seja consultado o registro criminal português do requerente, exceto para menores de 16 anos;
Declaração de estar ciente de que não deve viajar para Portugal sem estar de posse do devido visto;
02 fotos 3x4 em cores com fundo branco e liso, atualizadas e com boas condições de identificação do requerente;
Passaporte original (não envie, deverá apresentar quando for convocado) - Validade do Passaporte: Superior a 03 meses, finda a validade do visto;
Fotocópia autenticada do passaporte (somente da identificação e das folhas usadas);
Fotocópia autenticada da carteira de identidade (RG se for brasileiro ou RNE, se for estrangeiro - a  Validade do Título de Residência-RNE deve ser superior ao término do pedido do visto, em 60 dias);
Documentos que fundamentem o pedido de visto, No caso de visto de estudo apresentar documento comprovante da matricula num estabelecimento de ensino oficialmente reconhecido ou de estar assegurada a frequência do referido estabelecimento informando também qual o período*;
Comprovante da existência de meios de subsistência em Portugal,  durante o período de permanência. No caso de estudos:
- comprovante de bolsa de estudo, se for o caso;
- se for apresentar Termo de Responsabilidade de algum parente (pede-se que seja esclarecido qual o vínculo de parentesco) este deverá ter firma reconhecida e vir sempre acompanhado de declaração de Imposto de Renda;
- se for o próprio a manter-se, deverá esclarecê-lo por escrito, juntando documentos que o fundamentem;
Comprovante das condições de alojamento em Portugal;
Atestado de antecedentes criminais brasileiro, devidamente autenticado, para saber como obtê-lo corretamente, e autenticá-lo;
Seguro Saúde Internacional particular ou PB4-INSS;
Declaração do próprio, especificando as atribuições profissionais que possui, período que pretende permanecer em Portugal, local de alojamento e referências em Portugal;
Tratando-se de pedido de visto que seja referente a um menor de 18 anos, sujeito ao exercício do poder paternal ou incapaz, deve ser apresentada a respectiva autorização;
Se casado(a), deve enviar fotocópia autenticada da certidão de casamento;
Se tiver filhos e estes forem solicitar visto, deve enviar fotocópias autenticadas das certidões de nascimento.

 

fonte: http://www.consuladoportugalsp.org.br/

*Para os nossos candidatos colocados que não possuem nacionalidade portuguesa ou européia, receberão uma declaração de matrícula para posterior aplicação do visto de estudos junto do Consulado ou Embaixada Portuguesa.

 

Brasão de Portugal

Veja abaixo as informações dos consulados de Portugal no Brasil com endereço, telefone, fax, e-mail, site oficial, horário de atendimento e mais informações importantes para o pedido de seu visto.

Embaixada de Portugal no Brasil
SES - Av. das Nações, Quadra 801, lote 2
CEP 70402-900 - Brasília - DF
tel. (0xx61) 3032-9600
fax (0xx61) 3032-9642
Expediente: segunda a quinta-feira - 09:30 - 13:00h / 14:30 – 17:00h sexta-feira: 08:00 – 14:00h
e-mail: embaixadadeportugal@embaixadadeportugal.org.br
site: www.embaixadadeportugal.org.br

Consulados de Portugal no Brasil
Setor Consular da Embaixada de Portugal em Brasília - DF
SES - Av. das Nações, Quadra 801, Lote 02
CEP 70402-900 - Brasília - DF
telefone (0xx61) 3032-9600
fax (0xx61) 3032-9627 / 3032-9648
e-mail: embaixadadeportugal@embaixadadeportugal.org.br
site: www.secomunidades.pt/brasilia

Consulado Geral de Portugal no Rio de Janeiro - RJ
Av. Marechal Câmara, 160, sala 1809 - Ed. Orly
CEP 20020-080 Rio de Janeiro - RJ
telefone (0xx21) 2544-2444 / 2523 / 2664
fax (0xx21) 2544-3382 / 3226 / 2508
site: www.consuladoportugalrj.org.br
expediente: segunda a sexta-feira, das 08:00 às 12:00h

Consulado Geral de Portugal em Salvador - BA
Av. Tancredo Neves, nº 1632, Torre Norte, 1o andar, s.109/113
Ed. Salvador Trade Center, - Caminho das Árvores
CEP 41820-020 - Salvador - BA
telefone (0xx71) 3341-0636 / 3341-1499
fax (0xx71) 3341-2796
site: www.secomunidades.pt/web/salvador
Expediente: 08:00 às 14:00h

Consulado Geral de Portugal em São Paulo - SP
Rua Canadá, 324 - Jardim América
CEP 01436-000 - São Paulo - SP
telefone (0xx11) 3084-1800 (Central de Atendimento Telefônico 8:30h às 16:30h - segunda a sexta)
fax (0xx11) 3085-5633
site: www.consuladoportugalsp.org.br

Consulado de Portugal em Belém - PA
Av. Generalíssimo Deodoro, 1683 sala 401 e 403
CEP 66040-140 - Belém - PA
telefone (0xx91) 3241-6666
fax (0xx91) 3241-1181
site: www.secomunidades.pt/web/belempara
Expediente: 7:30 às 13:30h

Consulado de Portugal em Belo Horizonte - MG
Av. Álvares Cabral 1366, 9o andar - Lourdes
CEP 30170-001 - Belo Horizonte - MG
telefone (0xx31) 3291-8192
fax (0xx31) 3291-8064
site: www.secomunidades.pt/web/belohorizonte
expediente: segundas, terças, quintas e sextas, das 8 às 14h

Consulado de Portugal em Curitiba - PR
R. Visconde do Rio Branco, 1358, 20º andar - Centro
CEP 80420-210 - Curitiba - PR
telefone (0xx41) 3233-4211
fax (0xx41) 3222-1190
site: www.secomunidades.pt/web/Curitiba

Consulado de Portugal em Porto Alegre - RS
Rua Prof. Annes Dias, 112, 10º andar
CEP 90020-090 - Porto Alegre - RS
telefone (0xx51) 3061-5767
fax (0xx51) 3228-0087
site: www.secomunidades.pt/web/portoalegre

Consulado de Portugal no
Av. Eng. Domingos Ferreira, 4060, 6º andar - Boa Viagem
CEP 51020-030 - Recife - PE
tel/fax. (0xx81) 3327-1514
e-mail: consulado@consuladoptrecife.com.br
site: www.secomunidades.pt/web/recife

Consulado de Portugal em Santos - SP
Rua D. Pedro II, 77, 2º andar
CEP 11010-080 - Santos - SP
telefone (0xx13) 3219-4230
fax (0xx13) 3219-4197
site: www.secomunidades.pt/web/santos

Consulado Honorário de Portugal em Bauru - SP
Rua Bandeirantes, 960 - Apto. 313
CEP 17015-012 - Bauru - SP
tel/fax: (0xx14) 233-1069

Consulado Honorário de Portugal em Botucatu - SP
Rua D. Luis Maria de Santana, 257
CEP 18600-440 Botucatu - SP
telefone (0xx14) 6822-2292
fax (0xx14) 6822-3806

Consulado Honorário de Portugal em Campinas - SP
Rua Ferreira Penteado, 1349 - Cambuí
CEP 13010-041 Campinas - SP
telefone (0xx19) 3252-5752

Consulado Honorário de Portugal em Campo Grande - MS
Rua Silvina Tomé Veríssimo, 20
CEP 79022-490 Campo Grande - MS
telefone (0xx67) 751-1993
fax (0xx67) 751-5779

Consulado Honorário de Portugal em Corumbá - MS
Rua Porto Carreiro 1060
CEP 79300-110 Corumbá - MS
telefone (0xx11) 231-4378 / 389-9004
fax (0xx11) 231-4583

Consulado Honorário de Portugal em Duque de Caxias - RJ
Av. Presidente Vargas, 187, grupo 101 e 103
CEP 25070-330 - Duque de Caxias - RJ telefone (0xx21) 756-0752 / 671-7370

Consulado Honorário de Portugal em Florianópolis - SC
Av. Hercílio Luz, 639, SL 908
CEP 88020-000 - Florianópolis - SC
telefone (0xx48) 3234-3070
fax: (0xx48) 3234-0527

Consulado Honorário de Portugal em Fortaleza - CE
Av. Santos Dumont, nº 2727, sala 506 – Aldeota
CEP 60150-161 - Fortaleza - CE
telefone (xx85) 3261-7420
fax (0xx85) 3261-7421
e-mail: consul@consulportugalfortaleza.org.br
site: www.consulportugalfortaleza.org.br
Jurisdição: CE

Consulado Honorário de Portugal em Foz do Iguaçu - PR
Av. José Maria de Brito, 866
CEP 85853-320 Foz do Iguaçu - PR
telefone (0xx34) 3522-2288 / 3573-6137
fax (0xx34) 3522-2615

Consulado Honorário de Portugal em Goiânia - GO
Av. Portugal, 914-A - Setor Oeste
CEP 74150-030 - Goiânia - GO
telefone (0xx62) 3251-3543
fax (0xx62) 295-1100

Consulado Honorário de Portugal em Ilhéus - BA
Rua Almirante Barroso, 158, Centro
CEP 45660-000 - Ilhéus - BA
telefone (0xx73) 231-1162
fax (0xx73) 231-2692

Consulado Honorário de Portugal em João Pessoa - PB
Rua Juiz Amaro Bezerra, nº 264 - Cabo Branco
CEP 58045-072 - João Pessoa - PB
tel/fax. (0xx83) 3247-1438

Consulado Honorário de Portugal em Juiz de Fora - MG
Av. Barão do Rio Branco, 2985/906
CEP 6010-012 Juiz de Fora – MG
tel/fax. (0xx31) 3232-1526

Consulado Honorário de Portugal em Londrina - PR
Av. Paraná, 427, s. 903 - Ed. Metrópole
CEP 86010-923 Londrina - PR
tel/fax.(0xx43) 3356-1830

Consulado Honorário de Portugal em Manaus-AM
R. Ferreira Pena, 37 - Centro
CEP 69010-140 - Manaus - AM
telefone (0xx92) 3633-1577
fax (0xx92) 3633-3523

Consulado Honorário de Portugal em Marília - SP
Avenida Carlos Gomes, 636
CEP 17500-030 Marília - SP
tel/fax. (0xx14) 433-5374

Consulado Honorário de Portugal em Maringá - PR
Av. Carneiro Leão, 151, 5º andar
CEP 87013-000 - Maringá - PR

Consulado Honorário de Portugal em Montes Claros - MG
Praça Portugal, 16, sala - 02, Centro
CEP 39400-102 - Montes Claros - MG
tel/fax (0xx38) 3222-5175

Consulado Honorário de Portugal em Natal - RN
Av. Rio Branco, 728 - 1o andar, Cidade Alta
CEP 59025-002 - Natal - RN
telefone (0xx84) 3215-0809
fax (0xx84) 3215-0819

Consulado Honorário de Portugal em Niteroi - RJ
Rua da Conceição, 57
CEP 24020-081 Niterói – RJ
telefone (0xx21) 719-7831; 719-9656
fax: (0xx21) 719-8910

Consulado Honorário de Portugal em Nova Friburgo - RJ
Rua Rosa Ribeiro, 75
CEP 28633-450 Nova Friburgo – RJ
telefone (0xx24) 527-1328

Consulado Honorário de Portugal em Paranaguá - PR
Rua Benjamin Constant, 346 - CP 330
CEP: 83203-970 - Paranaguá - PR
telefone (0xx41) 3422-6889

Consulado Honorário de Portugal em Pelotas - RS
Rua Andrade Neves, 915, Centro
CEP 96020-080 - Pelotas - RS
telefone (0xx53) 3026-9334
fax (0xx53) 3026-9434

 

 

 

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