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Documentos e Vistos para estudar em Portugal (Enquadramento Legal)
| .Visto de estudo para entrada em Portugal: |
| (Visto de Residência) - Visto de residência para estudo, intercâmbio de estudantes, estagio profissional ou voluntariado (Art.62) |
 Formulário de pedido de visto preenchido com letra de imprensa, na cor preta, ou datilografado, em duas vias por pessoa; |
| Autorização destinada ao Serviço de Estrangeiros e Fronteiras para que seja consultado o registro criminal português do requerente, exceto para menores de 16 anos; |
| Declaração de estar ciente de que não deve viajar para Portugal sem estar de posse do devido visto; |
| 02 fotos 3x4 em cores com fundo branco e liso, atualizadas e com boas condições de identificação do requerente; |
| Passaporte original (não envie, deverá apresentar quando for convocado) - Validade do Passaporte: Superior a 03 meses, finda a validade do visto; |
| Fotocópia autenticada do passaporte (somente da identificação e das folhas usadas); |
| Fotocópia autenticada da carteira de identidade (RG se for brasileiro ou RNE, se for estrangeiro - a Validade do Título de Residência-RNE deve ser superior ao término do pedido do visto, em 60 dias); |
| Documentos que fundamentem o pedido de visto, No caso de visto de estudo apresentar documento comprovante da matricula num estabelecimento de ensino oficialmente reconhecido ou de estar assegurada a frequência do referido estabelecimento informando também qual o período*; |
| Comprovante da existência de meios de subsistência em Portugal, durante o período de permanência. No caso de estudos: |
| - comprovante de bolsa de estudo, se for o caso; |
| - se for apresentar Termo de Responsabilidade de algum parente (pede-se que seja esclarecido qual o vínculo de parentesco) este deverá ter firma reconhecida e vir sempre acompanhado de declaração de Imposto de Renda; |
| - se for o próprio a manter-se, deverá esclarecê-lo por escrito, juntando documentos que o fundamentem; |
| Comprovante das condições de alojamento em Portugal; |
| Atestado de antecedentes criminais brasileiro, devidamente autenticado, para saber como obtê-lo corretamente, e autenticá-lo; |
| Seguro Saúde Internacional particular ou PB4-INSS; |
| Declaração do próprio, especificando as atribuições profissionais que possui, período que pretende permanecer em Portugal, local de alojamento e referências em Portugal; |
| Tratando-se de pedido de visto que seja referente a um menor de 18 anos, sujeito ao exercício do poder paternal ou incapaz, deve ser apresentada a respectiva autorização; |
| Se casado(a), deve enviar fotocópia autenticada da certidão de casamento; |
| Se tiver filhos e estes forem solicitar visto, deve enviar fotocópias autenticadas das certidões de nascimento. |
fonte: http://www.consuladoportugalsp.org.br/
*Para os nossos candidatos colocados que não possuem nacionalidade portuguesa ou européia, receberão uma declaração de matrícula para posterior aplicação do visto de estudos junto do Consulado ou Embaixada Portuguesa. |
Veja abaixo as informações dos consulados de Portugal no Brasil com endereço, telefone, fax, e-mail, site oficial, horário de atendimento e mais informações importantes para o pedido de seu visto.
Embaixada de Portugal no Brasil
SES - Av. das Nações, Quadra 801, lote 2
CEP 70402-900 - Brasília - DF
tel. (0xx61) 3032-9600
fax (0xx61) 3032-9642
Expediente: segunda a quinta-feira - 09:30 - 13:00h / 14:30 – 17:00h sexta-feira: 08:00 – 14:00h
e-mail: embaixadadeportugal@embaixadadeportugal.org.br
site: www.embaixadadeportugal.org.br
Consulados de Portugal no Brasil
Setor Consular da Embaixada de Portugal em Brasília - DF
SES - Av. das Nações, Quadra 801, Lote 02
CEP 70402-900 - Brasília - DF
telefone (0xx61) 3032-9600
fax (0xx61) 3032-9627 / 3032-9648
e-mail: embaixadadeportugal@embaixadadeportugal.org.br
site: www.secomunidades.pt/brasilia
Consulado Geral de Portugal no Rio de Janeiro - RJ
Av. Marechal Câmara, 160, sala 1809 - Ed. Orly
CEP 20020-080 Rio de Janeiro - RJ
telefone (0xx21) 2544-2444 / 2523 / 2664
fax (0xx21) 2544-3382 / 3226 / 2508
site: www.consuladoportugalrj.org.br
expediente: segunda a sexta-feira, das 08:00 às 12:00h
Consulado Geral de Portugal em Salvador - BA
Av. Tancredo Neves, nº 1632, Torre Norte, 1o andar, s.109/113
Ed. Salvador Trade Center, - Caminho das Árvores
CEP 41820-020 - Salvador - BA
telefone (0xx71) 3341-0636 / 3341-1499
fax (0xx71) 3341-2796
site: www.secomunidades.pt/web/salvador
Expediente: 08:00 às 14:00h
Consulado Geral de Portugal em São Paulo - SP
Rua Canadá, 324 - Jardim América
CEP 01436-000 - São Paulo - SP
telefone (0xx11) 3084-1800 (Central de Atendimento Telefônico 8:30h às 16:30h - segunda a sexta)
fax (0xx11) 3085-5633
site: www.consuladoportugalsp.org.br
Consulado de Portugal em Belém - PA
Av. Generalíssimo Deodoro, 1683 sala 401 e 403
CEP 66040-140 - Belém - PA
telefone (0xx91) 3241-6666
fax (0xx91) 3241-1181
site: www.secomunidades.pt/web/belempara
Expediente: 7:30 às 13:30h
Consulado de Portugal em Belo Horizonte - MG
Av. Álvares Cabral 1366, 9o andar - Lourdes
CEP 30170-001 - Belo Horizonte - MG
telefone (0xx31) 3291-8192
fax (0xx31) 3291-8064
site: www.secomunidades.pt/web/belohorizonte
expediente: segundas, terças, quintas e sextas, das 8 às 14h
Consulado de Portugal em Curitiba - PR
R. Visconde do Rio Branco, 1358, 20º andar - Centro
CEP 80420-210 - Curitiba - PR
telefone (0xx41) 3233-4211
fax (0xx41) 3222-1190
site: www.secomunidades.pt/web/Curitiba
Consulado de Portugal em Porto Alegre - RS
Rua Prof. Annes Dias, 112, 10º andar
CEP 90020-090 - Porto Alegre - RS
telefone (0xx51) 3061-5767
fax (0xx51) 3228-0087
site: www.secomunidades.pt/web/portoalegre
Consulado de Portugal no
Av. Eng. Domingos Ferreira, 4060, 6º andar - Boa Viagem
CEP 51020-030 - Recife - PE
tel/fax. (0xx81) 3327-1514
e-mail: consulado@consuladoptrecife.com.br
site: www.secomunidades.pt/web/recife
Consulado de Portugal em Santos - SP
Rua D. Pedro II, 77, 2º andar
CEP 11010-080 - Santos - SP
telefone (0xx13) 3219-4230
fax (0xx13) 3219-4197
site: www.secomunidades.pt/web/santos
Consulado Honorário de Portugal em Bauru - SP
Rua Bandeirantes, 960 - Apto. 313
CEP 17015-012 - Bauru - SP
tel/fax: (0xx14) 233-1069
Consulado Honorário de Portugal em Botucatu - SP
Rua D. Luis Maria de Santana, 257
CEP 18600-440 Botucatu - SP
telefone (0xx14) 6822-2292
fax (0xx14) 6822-3806
Consulado Honorário de Portugal em Campinas - SP
Rua Ferreira Penteado, 1349 - Cambuí
CEP 13010-041 Campinas - SP
telefone (0xx19) 3252-5752
Consulado Honorário de Portugal em Campo Grande - MS
Rua Silvina Tomé Veríssimo, 20
CEP 79022-490 Campo Grande - MS
telefone (0xx67) 751-1993
fax (0xx67) 751-5779
Consulado Honorário de Portugal em Corumbá - MS
Rua Porto Carreiro 1060
CEP 79300-110 Corumbá - MS
telefone (0xx11) 231-4378 / 389-9004
fax (0xx11) 231-4583
Consulado Honorário de Portugal em Duque de Caxias - RJ
Av. Presidente Vargas, 187, grupo 101 e 103
CEP 25070-330 - Duque de Caxias - RJ telefone (0xx21) 756-0752 / 671-7370
Consulado Honorário de Portugal em Florianópolis - SC
Av. Hercílio Luz, 639, SL 908
CEP 88020-000 - Florianópolis - SC
telefone (0xx48) 3234-3070
fax: (0xx48) 3234-0527
Consulado Honorário de Portugal em Fortaleza - CE
Av. Santos Dumont, nº 2727, sala 506 – Aldeota
CEP 60150-161 - Fortaleza - CE
telefone (xx85) 3261-7420
fax (0xx85) 3261-7421
e-mail: consul@consulportugalfortaleza.org.br
site: www.consulportugalfortaleza.org.br
Jurisdição: CE
Consulado Honorário de Portugal em Foz do Iguaçu - PR
Av. José Maria de Brito, 866
CEP 85853-320 Foz do Iguaçu - PR
telefone (0xx34) 3522-2288 / 3573-6137
fax (0xx34) 3522-2615
Consulado Honorário de Portugal em Goiânia - GO
Av. Portugal, 914-A - Setor Oeste
CEP 74150-030 - Goiânia - GO
telefone (0xx62) 3251-3543
fax (0xx62) 295-1100
Consulado Honorário de Portugal em Ilhéus - BA
Rua Almirante Barroso, 158, Centro
CEP 45660-000 - Ilhéus - BA
telefone (0xx73) 231-1162
fax (0xx73) 231-2692
Consulado Honorário de Portugal em João Pessoa - PB
Rua Juiz Amaro Bezerra, nº 264 - Cabo Branco
CEP 58045-072 - João Pessoa - PB
tel/fax. (0xx83) 3247-1438
Consulado Honorário de Portugal em Juiz de Fora - MG
Av. Barão do Rio Branco, 2985/906
CEP 6010-012 Juiz de Fora – MG
tel/fax. (0xx31) 3232-1526
Consulado Honorário de Portugal em Londrina - PR
Av. Paraná, 427, s. 903 - Ed. Metrópole
CEP 86010-923 Londrina - PR
tel/fax.(0xx43) 3356-1830
Consulado Honorário de Portugal em Manaus-AM
R. Ferreira Pena, 37 - Centro
CEP 69010-140 - Manaus - AM
telefone (0xx92) 3633-1577
fax (0xx92) 3633-3523
Consulado Honorário de Portugal em Marília - SP
Avenida Carlos Gomes, 636
CEP 17500-030 Marília - SP
tel/fax. (0xx14) 433-5374
Consulado Honorário de Portugal em Maringá - PR
Av. Carneiro Leão, 151, 5º andar
CEP 87013-000 - Maringá - PR
Consulado Honorário de Portugal em Montes Claros - MG
Praça Portugal, 16, sala - 02, Centro
CEP 39400-102 - Montes Claros - MG
tel/fax (0xx38) 3222-5175
Consulado Honorário de Portugal em Natal - RN
Av. Rio Branco, 728 - 1o andar, Cidade Alta
CEP 59025-002 - Natal - RN
telefone (0xx84) 3215-0809
fax (0xx84) 3215-0819
Consulado Honorário de Portugal em Niteroi - RJ
Rua da Conceição, 57
CEP 24020-081 Niterói – RJ
telefone (0xx21) 719-7831; 719-9656
fax: (0xx21) 719-8910
Consulado Honorário de Portugal em Nova Friburgo - RJ
Rua Rosa Ribeiro, 75
CEP 28633-450 Nova Friburgo – RJ
telefone (0xx24) 527-1328
Consulado Honorário de Portugal em Paranaguá - PR
Rua Benjamin Constant, 346 - CP 330
CEP: 83203-970 - Paranaguá - PR
telefone (0xx41) 3422-6889
Consulado Honorário de Portugal em Pelotas - RS
Rua Andrade Neves, 915, Centro
CEP 96020-080 - Pelotas - RS
telefone (0xx53) 3026-9334
fax (0xx53) 3026-9434
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